Clean Slate Law: PLP 192/2023 altera regras de inelegibilidade no Senado
O Senado aprovou o PLP 192/2023, que muda a Lei da Ficha Limpa ao estabelecer um período fixo de oito anos de inelegibilidade e um teto de 12 anos. A contagem passa a iniciar na decisão judicial, e não mais após o término da pena. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral critica a medida, alegando enfraquecimento da moralidade eleitoral. O texto segue para sanção presidencial e pode valer imediatamente.
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