Quando Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal tomou posse em 26 de agosto de 2025, a cerimônia em Brasília trouxe à tona mais de duas dúzias de processos que podem mudar a vida de milhões de brasileiros. A presença de representantes dos três poderes – o presidente da República, o presidente da Câmara e o governador do Distrito Federal – reforçou o peso político da escolha.
Contexto da posse e agenda inicial
Fachin herdou a relatoria de pelo menos 25 processos de grande repercussão, dos quais seis tratam diretamente de direitos humanos, três de relações trabalhistas e dois de questões ambientais. Na sua fala inaugural, o magistrado destacou que "o STF não pode ser um tribunal de segunda instância, mas sim guardião dos direitos fundamentais".
Trabalho escravo e a ADI 5465
A ADI 5465, julgada em 9 de abril de 2025, confirmou a constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que permite o cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que vendam produtos oriundos de trabalho escravo ou análogo. São Paulo tem sido palco de investigações da Polícia Federal que apontam mais de 350 empresas com indícios de prática.
Segundo a delegada da Polícia Federal, Maria Clara de Souza, "a decisão do STF abre caminho para que os Estados façam cumprir a Lei nº 13.428/2017 de forma mais incisiva". Por outro lado, representantes do setor produtivo alertam que a medida pode gerar "efeitos colaterais nas cadeias de suprimento".
Vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos
O vínculo de motoristas da Uber é outra pauta que já chegou à pauta da Corte. Em 19 de março de 2025, o STF suspendeu o julgamento de um caso que questionava se os entregadores da plataforma seriam considerados empregados ou autônomos. A decisão ficou pendente, mas Fachin indicou que a questão será retomada ainda neste mandato.
Um porteiro de São Luís, que também trabalha como motorista de aplicativo, declarou: "Se eu for reconhecido como empregado, tenho direito a férias, 13º e seguro-desemprego. Isso mudaria tudo". Por outro lado, a própria Uber argumenta que a flexibilidade é o grande atrativo para milhares de brasileiros que complementam a renda.
Marco temporal e demarcação de terras indígenas
O marco temporal – critério que define até quando uma terra pode ser considerada tradicionalmente ocupada – voltou ao debate depois da súbita decisão do Tribunal Superior Eleitoral em junho de 2025, que acabou influenciando o STF. Fachin mantém a relatoria de processos que podem mudar a forma como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Ministério da Justiça avaliam pedidos de demarcação.
Representantes da Confederação dos Povos Indígenas (CPI) afirmam que "um marco temporal rígido viola a Constituição Art. 231, que garante o direito à terra tradicional". Já o Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável (CNDS) pede cautela, citando possíveis conflitos fundiários.
Outros processos de destaque sob a relatoria de Fachin
Além das pautas já citadas, o presidente do STF também retomou a análise dos recursos de ex-executivos do Grupo Odebrecht sobre a perda de bens na Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato ainda gera discussão sobre a extensão dos efeitos da chamada chamada "lei da delação premiada".
Em abril, o STF manteve por unanimidade a homologação do acordo de reparação da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O acordo, firmado na PET 13157, garante R$ 37,5 bilhões para as vítimas e para a recuperação ambiental.
Perspectivas e próximos passos
Fachin prometeu que, nos próximos dois anos, o STF analisará, em média, oito processos por mês que tratam de direitos fundamentais. Ele também anunciou a criação de um grupo de trabalho interdisciplinar para acelerar decisões em casos de grande impacto social.
Especialistas em direito constitucional apontam que a combinação de experiência jurídica da Corte com a pressão da sociedade civil pode gerar precedentes relevantes, sobretudo nos campos trabalhista e indígena. "Estamos assistindo a uma fase de maturação institucional do STF", disse o professor Carlos Henrique de Almeida, da Universidade de Brasília.
Perguntas Frequentes
Como a decisão sobre a lei de São Paulo pode afetar empresas de outros estados?
Embora a ADI 5465 tenha verificado a constitucionalidade da lei paulista, o precedente pode inspirar legislações semelhantes em Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros estados, ampliando a fiscalização sobre cadeias de produção suspeitas de trabalho escravo.
Qual é o impacto esperado da redefinição do vínculo dos motoristas da Uber?
Se os motoristas forem reconhecidos como empregados, terá direito a férias, 13º salário e contribuição ao FGTS. Isso pode elevar os custos operacionais da Uber, mas ao mesmo tempo garantir maior segurança jurídica para os entregadores.
O que é o marco temporal e por que ele é tão controverso?
O marco temporal define que somente terras ocupadas pelos indígenas até a data da promulgação da Constituição (1988) podem ser demarcadas. Críticos dizem que a medida ignora ocupações históricas anteriores e viola direitos constitucionalmente garantidos.
Qual a relevância do acordo da barragem de Fundão para o STF?
A homologação do acordo de reparação reafirma o papel do STF como guardião de acordos judiciais em desastres ambientais, estabelecendo parâmetros de indenização que podem ser referência para futuros casos de catástrofes.
Quando o STF deve decidir sobre os recursos da Odebrecht?
A corte indicou que a análise dos recursos dos executivos da Odebrecht será concluída até o final de 2026, com possibilidade de novos recursos caso algum ponto ainda não esteja pacificado.
Existem 1 Comentários
Thaty Dantas
Fachin tem muito chão pela frente, prioridade no combate ao trabalho escravo é crucial.
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